Corte Especial recebe denúncia contra ex-governador de Roraima e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

De acordo com a denúncia, os réus associaram-se, de forma estável e permanente, com o propósito de praticarem desvio de recursos públicos, sendo que apenas no ano de 2002 a sangria alcançou a cifra de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais

Juiz de Lagarto determina que o Estado pague tratamento e internação hospitalar para crianças e adolescentes dependentes químicos

Estado terá prazo de seis meses para implementar os referidos serviços

Juiz determina sequestro de quase R$ 4 mil da conta do Estado para cumprimento de decisão judicial

Pessoas com deficiência: Estado é notificado pelo Ministério Público do Mato Grosso e admite alterar edital de concurso público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, encaminhou notificação recomendatória ao governo do

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Atraso de socorro do Corpo de Bombeiros gera ao Estado do Rio R$ 10 mil em indenização

Alvará Judicial. Pedido de interrupção da gravidez. Anomalia constatada. Laudo médico. Gravidez em estado avançado. Perda do objeto.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Eliane Estevam Rodrigues e seu companheiro, Rafael Carneiro Morais, objetivando a interrupção da gravidez, em virtude de má formação do feto, julgado improcedente.

Responsabilidade objetiva do estado. Servidor público federal. Acidente em serviço. Demora no reconhecimento. Indenização por danos material e moral.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.

Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado.

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Dano moral presente. Arbitramento correto. Sentença confirmada.

Extorsão mediante seqüestro. Sentença condenatória não transitada em julgado. Ré advogada. Direito à prisão em sala do estado maior.

Claro S/A é condenada por danos morais e materiais a cliente cujo aparelho não funcionou em outro Estado

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

Apelação cível e reexame necessário. Acidente de automóvel. Culpa caracterizada do servidor público condutor do veículo. Responsabilidade civil do estado.

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Dispensa do pagamento das custas nas execuções judiciais contra o Estado do Rio Grande do Sul e suas autarquias

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Membro Honorário da ABDPC - Associação Brasileira de Direito Processual Civil, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.

Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente

penalidade pelo delito de tortura contra aquele que negligencia o dever moral de apoio mútuo entre familiares

Execução Judicial e as novas formas de Penhora

Caso o devedor receba a intimação para efetuar o pagamento e não cumpra com o seu dever, a

A Lei 14.382/2022 obrigou os Cartórios a aceitar parcelamento dos custos do registro e também pagamento por meio eletrônico?

Cartórios Extrajudiciais; uma delas é a Lei de Notários e Registradores, com a inclusão desse novo DEVER, em seu artigo 30.